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Aplicando a regra da responsabilidade civil da Administração Pública, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve […]

A regra que assegurava aos ex-governadores uma pensão vitalícia igual ao vencimento de desembargador não mais subsiste com o advento […]

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba não reconheceu o direito aos danos morais, nem materiais, que […]

Juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal ao pagamento dos valores referentes […]

Decisão do juiz Geildson Lima observou a grave situação da cidade Codajás e o caos gerado pela falta de energia […]

A juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou as Lojas Renner S.A. ao pagamento de danos morais […]

A 10ª Turma do TRT de Minas manteve a condenação de um fazendeiro ao pagamento de indenização por danos morais […]

Um servente de pedreiro ajuizou reclamação trabalhista, acusando o encarregado da obra onde trabalhou de praticar “assédio sexual indireto”. Segundo […]

Homem foi assassinado por outro interno. A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve […]

Segundo a parte autora, que é representada por sua mãe no processo, um profissional da creche teria realizado consulta médica […]