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STJ: Inclusão em folha não suspende prescrição da obrigação de pagar parcelas vencidas imposta à Fazenda Pública

28 de julho de 2025

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.311), definiu que “o […]

STJ: CAC acusado de tráfico internacional de armas vai continuar em prisão preventiva

28 de julho de 2025

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, negou liminar requerida pela […]

TST: Correios não podem punir carteiro que aderiu a greve pacífica

28 de julho de 2025

Suspensão de 20 dias foi anulada por falta de prova de conduta abusiva. Resumo: Um carteiro foi suspenso por 20 […]

TRF1 garante a remoção de servidora pública vítima de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho

28 de julho de 2025

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, reconheceu o direito de uma servidora pública […]

TRF4: Serviços médicos por telemedicina não podem ser prestados por farmácia

28 de julho de 2025

A 1ª Vara Federal de Porto Alegre julgou procedente uma ação movida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do […]

TRF4: Beneficiário do INSS, vítima de fraude em saque de precatório de quase R$ 100 mil, será indenizado pela CEF

28 de julho de 2025

A Caixa Econômica Federal foi condenada a ressarcir danos materiais e morais sofridos por um beneficiário do Instituto Nacional do […]

TRF3 confirma obrigação da Anvisa de autorizar importação de prótese

28 de julho de 2025

Mulher foi submetida a cirurgias malsucedidas no joelho por reação alérgica a metais contidos em implantes nacionais. A Quarta Turma […]

TRT/MT: Justa causa é confirmada por racismo contra colega negra em restaurante

28 de julho de 2025

Caso julgado pelo TRT de Mato Grosso expõe violência racial no ambiente de trabalho e destaca a importância do Dia […]

TRT/SC: Vendedora alvo de deboche por usar remédio controlado deve ser indenizada

28 de julho de 2025

Trabalhadora foi apelidada de “Tril” pela dona da loja, em alusão a medicamento que fazia parte de seu tratamento. Apelidar […]

TJ/MT: Diploma inválido anula posse em cargo público e gera indenização de R$ 19 mil

28 de julho de 2025

Duas instituições de ensino superior foram condenadas, de forma solidária, a indenizar uma candidata aprovada em concurso público que teve […]

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TRF3 confirma obrigação da Anvisa de autorizar importação de prótese

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