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Honorários sucumbenciais é remuneração devida ao advogado da parte vencedora de um processo, que a parte perdedora é obrigada a […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.286), fixou a seguinte […]

Norma coletiva prevê diferenciação de valores conforme carga horária. Resumo: O sindicato do pessoal de enfermagem do RS pediu a […]

Para a 7ª Turma do TST, atividade é de risco. Resumo: A Usina Biosev S.A. deve indenizar um monitor de […]

A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) condenou, no dia 18/4, os responsáveis por um hospital a pagar uma compensação […]

Além do ex-parlamentar, outros sete envolvidos na “Máfia das Sanguessugas” tiveram os direitos políticos suspensos por dez anos e terão […]

Afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade […]