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União alega que mercadoria se enquadra como “jogo de azar” A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região […]

A disponibilidade e oferta de produtos impróprios para o consumo representam risco concreto de lesão à saúde e segurança coletiva. […]

A 20ª Vara Cível da Capital condenou uma companhia aérea a indenizar um jovem jogador e sua irmã devido a […]

A juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a GOL Linhas Áreas S.A. ao pagamento de R$ […]

Empresa decretou falência em 2012. O juiz Heber Mendes Batista, da 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto, homologou, na segunda-feira […]

Apesar de o plano de saúde ser uma vantagem contratual irrevogável, no caso, a convenção coletiva autoriza o cancelamento. O […]

Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Três Lagoas condenou uma loja e uma fabricante de eletrodomésticos ao pagamento de […]