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TRF5: Restrição de desembarque aéreo em aeroportos é medida de competência exclusiva do Governo Federal

31 de março de 2020

Alteração de norma administrativa da União pelo Judiciário afronta o princípio da separação dos poderes e invade competência privativa do […]

TJ/PB nega HC coletivo impetrado pela Defensoria em favor dos presos devedores de pensão alimentícia

31 de março de 2020

O desembargador Carlos Beltrão negou pedido de liminar no Habeas Corpus Coletivo nº 0802638-81.2020.8.15.0000 impetrado pela Defensoria Pública do Estado […]

TJ/SP: Covid-19 não é motivo para liberar traficantes presos

31 de março de 2020

Liberdade traria prejuízo à ordem pública, afirma juiz. Após audiência de custódia na Comarca de Jundiaí, o juiz Filipe Antonio […]

TRT/MS: Saiba como requerer uma audiência online neste período de crise

31 de março de 2020

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por meio dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas […]

TJ/MS: Loja é proibida de fazer ligações de cobranças e deve indenizar por danos morais

31 de março de 2020

Sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente uma ação movida contra uma loja de departamentos, condenada […]

TJ/MS: Shopping e agência de viagens são condenados por uso indevido de fotografia

31 de março de 2020

Sentença proferida pela 15ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por um fotógrafo contra um shopping […]

TJ/SP: Em ambiente virtual não pode votar aprovação de recuperação judicial

31 de março de 2020

Credores não fizeram análise detalhada do novo plano. Em decisões proferidas hoje (30), o desembargador Alexandre Lazzarini, da 1ª Câmara […]

TJ/DFT: Empresa aérea Azul é condenada a indenizar passageiro não reacomodado em outro voo após cancelamento

31 de março de 2020

A Azul Linhas Aéreas Brasileiras terá que indenizar passageiro por não o reacomodar em outro voo depois do cancelamento do […]

TJ/DFT Revoga decisão que concedia diploma temporário a estudantes de medicina

31 de março de 2020

Em decisão liminar, desembargador da 4ª Turma Cível do TJDFT revogou decisão que obrigava a União Educacional do Planalto Central […]

TJ/AC: Universidade é condenada a indenizar estudante por não cumprir oferta em anúncio

31 de março de 2020

Recurso foi negado e mantida condenação da Instituição de Ensino por não explicar que desconto era restrito a alunos sem […]

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