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STJ: Declaração de semi-imputabilidade exige incidente de insanidade mental e exame médico-legal

28 de setembro de 2020

Por entender que o reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e […]

STJ: Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de restauração de patente previsto em lei

28 de setembro de 2020

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um ato infralegal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) […]

TST reduz indenização de metalúrgico em razão de artrose e perda auditiva

28 de setembro de 2020

A perda da capacidade de trabalho foi parcial, e o dano teve outras causas . A Terceira Turma do Tribunal […]

TRF1: Servidor com doença grave não tem direito à isenção de Imposto de Renda se estiver na ativa

28 de setembro de 2020

A 7ª Turma do TRF1 decidiu que servidor público com doença grave não tem direito à isenção de Imposto de […]

TRF1 nega indenização por dano moral a cliente da CEF que tentou se beneficiar de erro do sistema do banco

28 de setembro de 2020

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de um cliente da Caixa […]

TRF1: Informações bancárias de contribuinte acessadas pela Receita Federal após procedimento fiscal não ferem sigilo bancário

28 de setembro de 2020

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu que é possível acesso ao sigilo […]

TRF3 considera empresa de “Home Care” como prestadora de serviços hospitalares

28 de setembro de 2020

Com a decisão, alíquotas do IRPJ e da CSLL caem para 8% e 12%, respectivamente. A Quarta Turma do Tribunal […]

CNJ aprova resolução que cria plataforma digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br

28 de setembro de 2020

Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro terão à disposição a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), um sistema multisserviço […]

TJ/SC: Tratada como louca, mulher que abrigou grande número de gatos abandonados em casa será indenizada em R$ 120 mil pelo Município

28 de setembro de 2020

Uma moradora do Litoral Norte do Estado, protetora de animais, será indenizada em mais de R$ 120 mil por danos […]

TRT/MG: Justa causa de trabalhadora que comeu um biscoito do supermercado é considerada excessiva

28 de setembro de 2020

A Justiça do Trabalho determinou a reversão da justa causa aplicada à ex-empregada de um supermercado de Belo Horizonte, que […]

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