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TST: Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista

22 de maio de 2020

A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de […]

TST: Prescrição em caso de transposição de regime jurídico é contada a partir da alteração

22 de maio de 2020

A mudança para o regime estatutário implica a extinção do contrato celetista. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

TRF1: INSS deve analisar requerimentos administrativos de benefícios concedidos por tutela antecipada

22 de maio de 2020

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento ao recurso da parte autora contra […]

TRF4 reduz valor de fiança em razão da pandemia para motorista desempregado em liberdade provisória

22 de maio de 2020

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a redução do reforço de fiança de um homem condenado por […]

TRF4 nega pedido de pagamento de dobro do valor emergencial para homens de famílias monoparentais até última análise do Poder Legislativo

22 de maio de 2020

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve ontem (20/5) liminares que negaram o pedido de uma associação de […]

Confira as Principais notícias jurídicas sobre a pandemia

22 de maio de 2020

Sergipe: STF suspende decisão que permitia o funcionamento de barbearia em Sergipe. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro […]

TJ/SC: Consumidora que cancelou bilhetes aéreos será ressarcida dentro de 1 ano

22 de maio de 2020

Uma consumidora que precisou cancelar passagens aéreas adquiridas com antecedência para viagem à Europa por causa da pandemia de coronavírus […]

TRT/SP passa a apreciar conflitos individuais relacionados ao coronavírus sem a necessidade de processo trabalhista

22 de maio de 2020

Empregadores e trabalhadores podem agora resolver determinados conflitos laborais, sem precisar iniciar um processo trabalhista. Durante a pandemia de Coronavírus, […]

TRT/RO-AC: Justiça determina que supermercado reabra para que vendas se destinem ao pagamento de salários

22 de maio de 2020

Um supermercado que foi alvo de arresto pela Justiça do Trabalho no município de São Miguel do Guaporé/RO deverá vender […]

TJ/MS: Taxa de condomínio é responsabilidade da construtora até entrega das chaves

22 de maio de 2020

Sentença proferida pela 6ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida pela compradora de um imóvel […]

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