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O Conselho Especial do TJDFT definiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 974/2020, que previa adicional de insalubridade […]

Apesar de afirmar ser urgente debater legislação que garanta grau mínimo de proteção social a esses trabalhadores, relator do caso […]

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu vínculo de emprego entre um trabalhador e […]

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador […]

Pai biológico reivindicava retirada do nome do pai socioafetivo. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da Comarca […]

O Distrito Federal foi condenado por não fornecer remédio para tratamento de esclerose múltipla a uma paciente conforme prescrição médica. […]

“Caracteriza dano moral indenizável a conduta da construtora de procrastinar, sem motivo justificado, a entrega das chaves do imóvel, frustrando […]

Não há ilegalidade quando a instituição bancária cobra seguro de empréstimo e esse seguro está explícito no contrato firmado entre […]

Após ser condenada a pagar ao trabalhador os direitos trabalhistas descumpridos, relativos ao vínculo de emprego reconhecido em juízo, a […]

A juíza Ana Maria Marinho de Brito, da Comarca de Ipanguaçu, condenou o Banco Santander a pagar o valor de […]