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Empresária alegou ter mobilidade reduzida e pediu que veículo fosse declarado como bem impenhorável. Em votação unânime, os desembargadores da […]

Segundo o Plenário, somente o Poder Legislativo do estado poderia aprovar lei sobre o tema. O Supremo Tribunal Federal (STF) […]

A Corte tem jurisprudência pacificada sobre a validade da Emenda Constitucional que proibiu pagamento de vantagem financeira a deputado convocado […]

Com amparo nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

Durante a vigência do contrato de arrendamento rural, a morte da arrendadora usufrutuária – causa de extinção do usufruto, nos […]

Para o TST, não ficou demonstrada a utilidade da medida. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal […]

A apreciação dos requisitos legais para o registro de patentes é atribuição exclusiva do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), […]

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sob a relatoria do juiz federal convocado Marllon Sousa, […]