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STJ: Recurso Repetitivo – Será definido se Fazenda pode habilitar em falência crédito objeto de execução fiscal

28 de maio de 2021

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir a “possibilidade de […]

STJ: Sob a vigência do CPC/1973, autor não pode recorrer de decisão que nega denunciação da lide apresentada pela ré

28 de maio de 2021

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o autor de ação de cobrança não tem legitimidade […]

TST: Nomeação de engenheiro para cargo de diretor não configura alteração contratual lesiva

28 de maio de 2021

A empresa deverá manter o contrato de trabalho suspenso no período. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou […]

TRF1: Percepção de subsídio não exclui o direito a concessão de auxílio-transporte

28 de maio de 2021

Por ter natureza indenizatória, o auxílio-transporte não é incompatível com a percepção de subsídio. A finalidade da verba é recompor […]

TRF1: Não compete ao Ibama exercer a função de perito judicial

28 de maio de 2021

Em sede de Mandado de Segurança originário, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) concedeu a […]

TRF4 nega indenização em caso de morte em que não foi comprovada má prestação de serviços médicos pelo SUS

28 de maio de 2021

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento à apelação contra a sentença de primeira instância que havia […]

TRF4 concede aposentadoria por invalidez para dona de casa que sofre de fibromialgia e depressão

28 de maio de 2021

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em decisão unânime, reformou uma sentença da Justiça Federal […]

TJ/DFT autoriza que mãe biológica visite filha sem assistência de terceiros

28 de maio de 2021

Os desembargadores da 7ª Turma Cível do TJDFT acataram recurso proposto pela genitora de uma criança para regulamentar as visitas […]

TJ/AC: Empresa negativada indevidamente em cartório de protesto deve ser indenizada

28 de maio de 2021

Sentença da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira considerou que ocorreu danos morais, em função de um erro da […]

TJ/PB: Mero desconforto não gera dano moral

28 de maio de 2021

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que a mera cobrança indevida de valores, por si […]

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