Notícias – Página: 2734 – SEDEP

STF restabelece direito de município a repasse de ICMS sem desconto de incentivos fiscais

17 de setembro de 2021

Segundo o presidente do STF, a retenção da parcela, a pretexto de concessão de incentivos, configura interferência indevida do estado […]

STJ: Impugnação de execução judicial de contrato com cláusula arbitral impõe suspensão do processo

17 de setembro de 2021

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que […]

STJ confirma multa de valor fixo por hectare desmatado em área de preservação ambiental

17 de setembro de 2021

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a multa de R$ 1.500 por hectare (totalizando R$ […]

TST: Pedido anterior à aposentadoria por invalidez não afasta direito de bancário de ajuizar nova ação

17 de setembro de 2021

Para a 1ª Turma, as causas de pedir são diferentes nas duas ações movidas contra o banco. A Primeira Turma […]

TST: Empregado de banco postal vítima de sete assaltos deverá ser indenizado

17 de setembro de 2021

A 4ª Turma do TST definiu a reparação em R$ 20 mil. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

TRF1: Recusa de matrícula de pessoa com deficiência comprovada por meio diverso do exigido em edital constitui barreira ao direito à educação

17 de setembro de 2021

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que negou provimento ao pedido de […]

TRF1: Pedido de levantamento de honorários contratuais de advogado de espólio deve ser submetido ao Juízo do inventário do desapropriado

17 de setembro de 2021

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por maioria, denegou a segurança a advogado que atuou […]

TJ/PB: Município deve indenizar mulher que caiu em buraco na via pública

17 de setembro de 2021

O Município de Patos foi responsabilizado pela queda sofrida por uma motociclista devido a um buraco existente na via pública. […]

TJ/DFT: Paciente que perdeu a visão após esperar dois anos por cirurgia deve ser indenizado

17 de setembro de 2021

O Distrito Federal foi condenado a indenizar um pedreiro que perdeu a visão após esperar dois anos por realização de […]

TRT/MG aplica princípio da isonomia para fixar mesmo percentual de honorários advocatícios para ambas as partes

17 de setembro de 2021

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, mais conhecida como reforma trabalhista, os honorários advocatícios passaram a ser […]

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