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Entendimento é que encargos não devem ser suportados pela Fazenda Pública, pois execução foi exercida com amparo jurídico por fato […]

O desembargador Victor Luiz dos Santos Laus, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento na última terça-feira […]

A juíza titular da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o governo do Distrito Federal a reparar danos […]

2ª Câmara Especial rejeitou dois recursos de apelação e manteve sentenças sobre construções irregulares. A 2ª Câmara Especial do Tribunal […]

Suspensa a Lei nº 2.727/2018, do município de Cajazeiras, que dispõe sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição […]

Empregado de empresa de transportes foi repreendido por supervisor diante de colegas e teve de esvaziar bolsos. Em julgamento unânime, […]

Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário com o maior percentual de magistrados negros (15,9%), seguido da Justiça […]

A falha na leitura de equipamento destinado à medição de glicose configura vício do produto, que, quando não sanado, gera […]

A 2ª Turma Recursal Cível do RS manteve decisão que determinou a devolução de valor pago por serviço em que […]