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“Quando tem ingerência sobre a realização de obras e, consequentemente, legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ações […]

Consumidor que se sentiu enganado ao reclamar produto sorteado no hipermercado Carrefour não faz jus à indenização por danos morais. […]

O empregado que ultrapassa um ano de serviço na empregadora terá direito ao aviso-prévio de 30 dias, mais três dias […]

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que não restou demontrada a legalidade da cobrança […]

Medida favorece a celeridade do processo. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

Um morador de um condomínio de Aparecida de Goiânia foi condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 4 […]

O cliente deve receber R$ 2 mil de indenização por danos morais. O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda […]

Juiz do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal proferiu decisão liminar para determinar que o DF reduza […]

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio condenou o governo estadual a indenizar em R$ […]