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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a suspensão dos efeitos da promoção por merecimento julgada pelo Tribunal de Justiça […]

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação de uma […]

A 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões (RS) concedeu o direito de revisão de benefício para uma mulher que […]

Para desembargador federal do TRF3, medida é ilegal e ultrapassa o poder regulamentar da autarquia. O desembargador federal Carlos Delgado, […]

Decisão proferida na 8ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul-SP acatou pedido de rescisão indireta de trabalhador e […]

A Vara Única da Comarca de Santo Antônio/RN determinou que o Estado do Rio Grande do Norte forneça, de forma gratuita, […]