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Para Quarta Turma, Lei 11.265/2006 não ofende a Constituição e visa à proteção do consumidor A Quarta Turma do Tribunal […]

A Justiça do Trabalho em Mato Grosso confirmou a dispensa por justa causa aplicada pelo frigorífico JBS a uma empregada […]

Devido às provas de abuso da personalidade jurídica por parte de devedores, em decorrência de ocultação de patrimônio para frustrar […]

Uma instituição bancária acusada de ludibriar um cliente com oferta de restituição de R$ 5 mil por valores equivocadamente cobrados […]

A juíza Nearis de Carvalho Santos Arce, da 3ª Vara Criminal de Niterói, majorou para nove anos a pena imposta […]

A 4ª Turma Cível do TJDFT condenou o estado de Goiás a indenizar, por danos morais, um homem que foi […]

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou o Condomínio do Águas Claras Shopping […]

O juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca de Balneário Camboriú deferiu tutela de urgência em ação civil pública […]