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TRF1: Cabe ao juízo da execução e não ao juízo sentenciante a eventual concessão de regime semiaberto após a condenação a regime fechado

20 de dezembro de 2021

Confirmando o indeferimento do pedido liminar, a 3ª Turma denegou a ordem de habeas corpus (HC) e decidiu manter a […]

TRF1: Exaurimento da via administrativa não constitui pré-requisito para a propositura da ação

20 de dezembro de 2021

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença que julgou extinto, sem resolução de […]

TRF1: Não há ilegalidade na determinação de que a Eletrobrás forneça documentos para instruir ações referentes a empréstimos compulsório de energia elétrica

20 de dezembro de 2021

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1) decidiu dar provimento à apelação, interposta por um consumidor, […]

TRF1: Excluída por suposta obesidade em processo seletivo para o serviço militar temporário garante na justiça o direito de permanecer no certame

20 de dezembro de 2021

Uma candidata a vaga de dentista inscrita em processo seletivo para prestação de serviço militar temporário garantiu na Justiça o […]

TRF4: Concessionária tem valores bloqueados e deve recuperar área de praça de pedágio no PR

20 de dezembro de 2021

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou liminarmente o bloqueio e sequestro de recursos financeiros no valor de […]

TJ/SC: Apenado que optou por não se imunizar não tem direito a prisão domiciliar

20 de dezembro de 2021

A atual pandemia ocasionada pela Covid-19, por si só, não gera o direito de se cumprir pena em prisão domiciliar. […]

TJ/DFT: Proprietário não pode ser responsabilizado por infrações com uso de veículo sem autorização

20 de dezembro de 2021

A 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal acolheu parte do recurso da autora e anulou as infrações […]

TJ/MA: Cliente que desiste de contrato de consórcio não tem direito a restituição imediata

20 de dezembro de 2021

A pessoa que desiste de um consórcio deverá aguardar sua contemplação por meio do sorteio das cotas excluídas ou encerramento […]

TRT/MG: Empresa é responsabilizada pelos acidentes de trajeto de vendedor que utilizava motocicleta funcional no serviço e no percurso para a casa

20 de dezembro de 2021

“A utilização de motocicleta fornecida pelo empregador como meio de locomoção, inclusive no trajeto residência-trabalho e vice-versa, expunha o empregado […]

TJ/GO anula decisão que determinava a penhora do único imóvel, fonte de sustento da família do autor e que estava sem representação de advogado

20 de dezembro de 2021

A 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou procedente uma ação rescisória para desconstituir […]

TRF1: Cabe ao juízo da execução e não ao juízo sentenciante a eventual concessão de regime semiaberto após a condenação a regime fechado

TRF1: Exaurimento da via administrativa não constitui pré-requisito para a propositura da ação

TRF1: Não há ilegalidade na determinação de que a Eletrobrás forneça documentos para instruir ações referentes a empréstimos compulsório de energia elétrica

TRF1: Excluída por suposta obesidade em processo seletivo para o serviço militar temporário garante na justiça o direito de permanecer no certame

TRF4: Concessionária tem valores bloqueados e deve recuperar área de praça de pedágio no PR

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TJ/DFT: Proprietário não pode ser responsabilizado por infrações com uso de veículo sem autorização

TJ/MA: Cliente que desiste de contrato de consórcio não tem direito a restituição imediata

TRT/MG: Empresa é responsabilizada pelos acidentes de trajeto de vendedor que utilizava motocicleta funcional no serviço e no percurso para a casa

TJ/GO anula decisão que determinava a penhora do único imóvel, fonte de sustento da família do autor e que estava sem representação de advogado

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