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TRF1: Descaracterizada qualidade de segurada especial quando há prova de domicílio em zona urbana e cônjuge exerce emprego público

22 de julho de 2022

Em apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por […]

TST: Permite penhora de aposentadoria de empresário para pagar dívida trabalhista

22 de julho de 2022

A medida tem previsão no Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) […]

TST: Exigência genérica de certidão de antecedentes criminais por supermercado é ilícita

22 de julho de 2022

A necessidade deveria estar limitada a cargos específicos do estabelecimento. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou […]

TST: Empregado concursado de empresa estatal privatizada pode ser dispensado

22 de julho de 2022

Com a privatização da companhia, não há mais a necessidade de motivação do ato de dispensa de empregados. A Sexta […]

TRF1: Cobrança indevida de duplicata mercantil configura defeito no serviço prestado pela Caixa resultando em dano moral presumido

22 de julho de 2022

O protesto indevido de seis duplicatas mercantis levou à condenação da Caixa Econômica Federal (Caixa) no valor de R$ 20.000,00 […]

TRF4: Banco não tem responsabilidade em caso de aposentado que sofreu “golpe do motoboy”TRF4: V

22 de julho de 2022

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na terça-feira (19/7), recurso de um aposentado de 57 anos, morador […]

TRF4: Município deve pagar multa ao Ibama por construir rua e aterro em área de preservação permanente

22 de julho de 2022

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve válida multa de R$ 60 mil imposta ao Município de Francisco […]

TRF4: Estudante tem cobrança de parcelas suspensa até o fim de residência médica

22 de julho de 2022

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que determinou ao Banco do Brasil e ao Fundo Nacional […]

TJ/MG: Pai tem jornada de trabalho reduzida pela Justiça para cuidar da filha especial

22 de julho de 2022

A menina tem epilepsia e precisa de atenção especial. O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de […]

TJ/PB: Lei que proíbe apreensão de veículo com IPVA atrasado é inconstitucional

22 de julho de 2022

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em Sessão Virtual, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 751/2019, do Município […]

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