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STJ: Empresa que extrai minério de forma irregular não pode abater despesas da indenização

16 de setembro de 2022

A empresa que extrai minério de forma irregular, enriquecendo ilicitamente com a atividade, não pode pretender ser ressarcida pela União […]

STJ: É incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, ainda que iniciada antes do matrimôniomento

16 de setembro de 2022

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável […]

TRF1: Contrato temporário não impede trabalhador de receber parcelas de seguro-desemprego

16 de setembro de 2022

O contrato de trabalho temporário não pode ser considerado como forma de reinserção efetiva no mercado de trabalho; portanto, não […]

TRF1: Estudante que não apresentou documentos presencialmente pode se matricular em universidade onde foi aprovada pelo sistema de cotas

16 de setembro de 2022

Uma estudante pré-selecionada no Programa Universidade para Todos (Prouni) pelo sistema de cotas pode se inscrever no curso de Engenharia […]

TRF1 Mantém decisão que determinou pagamento de indenização pela União a anistiado político

16 de setembro de 2022

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o ato de anistia é passível de […]

TRF4: Justiça Federal determina que a UFPR realize novo exame físico em Concurso da PM/PR

16 de setembro de 2022

A Justiça Federal do Paraná determinou que a Universidade Federal do Paraná (UFPR) realize novo Exame de Capacidade Física (ECAFI) […]

TRF4: Hospital não pode ser culpado por morte de transplantado

16 de setembro de 2022

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na terça-feira (13/9), pedido de indenização feito pela viúva e as […]

TRF3: INSS terá que conceder salário-maternidade a mãe não gestante de gêmeos

16 de setembro de 2022

Segundo magistrado, é discriminatória a exclusão de toda e qualquer forma de maternidade. O juiz federal Fabiano Lopes Carraro, da […]

TRF3: Portador de doença crônica obtém direito ao cultivo de cannabis com fins medicinais

16 de setembro de 2022

Homem foi diagnosticado com distúrbios psicológicos, insônia e hipertensão sistêmica. A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª […]

TJ/RN: Falta de fiança não pode justificar manutenção de prisão cautelar

16 de setembro de 2022

A Câmara Criminal do TJRN voltou a destacar o Habeas Corpus coletivo nº 568.963-ES, seguido nos tribunais superiores, como o […]

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TRF1 Mantém decisão que determinou pagamento de indenização pela União a anistiado político

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