Notícias

STF: Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional

22 de março de 2023

Para o STF, a sanção afronta o direito constitucional de petição, da proporcionalidade e do devido processo legal. O Supremo […]

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STF invalida lei de Rondônia que proibia destruição de bens apreendidos em operações ambientais

22 de março de 2023

Para o Plenário, a lei de Rondônia é incompatível com as normas gerais sobre proteção do meio ambiente editadas pela […]

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STJ: Falta de prova de vulnerabilidade impede aplicação do CDC em contrato de gestão de pagamentos on-line

22 de março de 2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) […]

STJ: Pendência fiscal de matriz ou filial impede certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo

22 de março de 2023

A Primeira Seção unificou o entendimento das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que […]

STJ nega pedido de Robinho para que Itália apresente tradução integral do processo

22 de março de 2023

Em sua primeira decisão como relator do pedido de homologação da sentença que condenou o jogador Robinho a nove anos […]

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STJ suspende ações sobre autorização sanitária para empresas plantarem cannabis até definição de precedente qualificado

22 de março de 2023

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, da tramitação das ações […]

TRF1: Contribuinte tem direito à certidão positiva com efeito de negativa enquanto houver pedido pendente em processo administrativo do débito tributário

22 de março de 2023

Confirmando sentença, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que uma contribuinte tem direito à […]

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