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STF admite acordo de não persecução penal em processo anterior ao Pacote Anticrime

10 de outubro de 2022

Habeas corpus concedido pelo ministro Ricardo Lewandowski discute a retroatividade do benefício inserido no CPP pela nova legislação. O ministro […]

STJ nega reforma a militar temporário que sofre de doença sem relação com o serviço

10 de outubro de 2022

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reafirmou que o militar temporário não estável, considerado incapaz […]

STJ vai definir em repetitivo a possibilidade de concurso material entre posse e distribuição de pornografia infantil

10 de outubro de 2022

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais de relatoria do ministro Reynaldo Soares da […]

STJ admite fixação de sanções penais atípicas, mais brandas, em acordo de colaboração

10 de outubro de 2022

Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a fixação de sanções penais atípicas no âmbito […]

TST: Pedido de vista suspende julgamento de vínculo empregatício entre motorista e a Uber

10 de outubro de 2022

O TST vai decidir se remeterá o caso ao Tribunal Pleno, para fixação de tese sobre o tema. A Subseção […]

TRF1 determina emissão de passaporte mesmo sem o comprovante de quitação eleitoral e durante o período que antecede às eleições

10 de outubro de 2022

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma brasileira que teve o passaporte vencido […]

TRF1: Benefício de pensão por morte de militar deve ser dividido entre ex-esposa e companheira

10 de outubro de 2022

A companheira de um militar da Marinha do Brasil ganhou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o direito […]

TRF1: Circunstâncias do crime de tráfico de cocaína só podem ser consideradas uma vez para o cálculo total da pena

10 de outubro de 2022

Com base no princípio penal de que não se deve aplicar duas penas sobre a mesma falta, a 3ª Turma […]

TRF1: Fundo de financiamento estudantil só pode ser transferido se nota do estudante no Enem for no mínimo igual ao do último selecionado para a instituição de destino

10 de outubro de 2022

A transferência do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) somente pode ocorrer se o estudante tiver nota no Enem igual ou […]

TRF4 nega indenização a familiares de paciente infectado durante internação

10 de outubro de 2022

Com o entendimento de que não há como estabelecer um nexo de causalidade entre o tratamento médico proposto pela instituição […]

STF admite acordo de não persecução penal em processo anterior ao Pacote Anticrime

STJ nega reforma a militar temporário que sofre de doença sem relação com o serviço

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