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TRF1: Ocupação irregular de imóvel da União não gera dever de indenizar com base no valor da locação por perdas e danos

11 de maio de 2023

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso da União que pretendia a condenação […]

TRF4: Compradores de imóvel em APP herdam obrigação de demolir construções irregulares

11 de maio de 2023

A Justiça Federal determinou a intimação de cinco pessoas que adquiriam um imóvel em Guabiruba (SC), onde existem construções com […]

TJ/MT: Idoso consegue liminar para realiza cirurgia de revascularização do miocárdio

11 de maio de 2023

O produtor rural Domingos Cardoso Mendes, 65 anos, morador de Santa Terezinha(MT) (1.323 Km da Capital), conseguiu realizar cirurgia de […]

TRT/SP: Justiça reconhece vínculo empregatício entre apresentador e TV Record

11 de maio de 2023

A juíza titular da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu o vínculo empregatício em contrato intermediado por pessoa […]

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TJ/SC isenta Estado de indenizar por desapropriação indireta em obra de rodovia

11 de maio de 2023

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina isentou o Estado do pagamento de indenização […]

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TJ/RN: reitera entendimento por ilegitimidade de majoração de tarifas de energia no Plano Cruzado

11 de maio de 2023

O Tribunal Pleno do TJRN voltou a julgar mais uma demanda relacionada à discussão sobre a ilegalidade das Portarias do […]

TRT/RN: Motoristas que transportam produtos frios não conseguem direito à pausa térmica

11 de maio de 2023

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) não reconheceu o direito à pausa térmica para […]

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TJ/SC majora indenização a motociclista que ficou com sequelas em acidente de trânsito

TJ/PB: Estado deve indenizar mãe de vigilante morto durante tentativa de resgate de preso

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