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TJ/SP: Preferência a empresas locais em situação de dispensa de licitação é inconstitucional

26 de maio de 2023

Norma municipal afronta legislação sobre licitações. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela inconstitucionalidade da […]

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TJ/SP: Shopping indenizará mulher que teve celular apreendido de forma ilegal por segurança

26 de maio de 2023

Violação do direito de privacidade. A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um […]

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TRT/RJ: Recusa de gestante em retornar ao trabalho não implica renúncia ao direito à estabilidade provisória

26 de maio de 2023

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) reformou uma sentença para reconhecer que a recusa […]

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TJ/MG: Proprietário é condenado em R$ 200 mil por demolir Imóvel tombado pelo patrimônio histórico

26 de maio de 2023

O edifício destruído, Engenho do Fidalgo, era uma construção do século XIX. A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]

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TRT/GO: Equívoco no número da casa indicado por autor da ação trabalhista anula citação de fazendeiro

26 de maio de 2023

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por unanimidade, declarou a nulidade de citação de […]

TJ/SC: Centro estético indenizará homem que queimou a virilha em depilação a laser

26 de maio de 2023

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu condenar uma clínica estética ao pagamento de indenização […]

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TJ/RN: Motorista abordado embriagado ao volante tem suspenso por um ano o direito de dirigir

26 de maio de 2023

A Câmara Criminal do TJRN julgou e negou pedido apresentado pela defesa de um homem, acusado de ter praticado crime […]

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