TRF1: Decisão dos Juizados Especiais Federais não é passível de anulação via ação rescisória
21 de setembro de 2022
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível a proposição de ação […]
TRF1: Não incide PIS e Cofins sobre venda de mercadorias na Área de Livre Comércio de Boa Vista
21 de setembro de 2022
As atividades da Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), Roraima, estão sob a administração da Superintendência da Zona […]
TRF1: ANAC deve calcular novo valor e aplicar multa única a dono de aeronave que cometeu dezenove infrações
21 de setembro de 2022
A metodologia utilizada para quantificar a multa imposta pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ao dono de uma aeronave […]
TRF1: Obesidade não pode ser fator de eliminação em concurso público
21 de setembro de 2022
Uma candidata ao cargo de professor de concurso público promovido pela Força Aérea Brasileira (FAB), que foi eliminada na etapa […]
TRF1: Suspensão de direitos políticos do estudante não pode impedir emissão de diploma de nível superior
21 de setembro de 2022
O direito fundamental à educação não pode ser restringido pela suspensão dos direitos políticos do cidadão. Assim decidiu a 5ª […]
TRF4: Empresa deve custear aluguel de moradora removida de imóvel com defeitos de construção
21 de setembro de 2022
A Justiça Federal determinou a uma empresa de construção civil que pague a uma participante do Programa de Arrendamento Residencial […]
TRF3: União, Estado de São Paulo e Município devem fornecer medicamento à paciente com Esclerose Múltipla
21 de setembro de 2022
Decisão da Justiça Federal determina que entes viabilizem dois frascos a cada seis meses. A 2ª Vara Federal de Presidente […]
TRT/SP: Usuário de drogas não comprova dispensa discriminatória e justa causa é mantida
21 de setembro de 2022
Um empregado de empresa do ramo têxtil de Guarulhos-SP não provou ter sofrido dispensa discriminatória por ser usuário de drogas. […]
TJ/RO: Empresa de colchões Nipoflex Serviços é condenada a indenizar cliente por propaganda enganosa
21 de setembro de 2022
Sentença da Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes-RO, Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz, condenou a empresa […]
TRT/SP: Empresa é condenada por não chamar funcionário transgênero pelo nome social
21 de setembro de 2022
Uma empresa de prestação de serviços foi condenada a pagar indenização por assédio moral a empregado transgênero por tratá-lo pelo […]
13 de abril
13 de abril
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