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TRF1: Condenação em honorários advocatícios não se aplica quando o processo cautelar é extinto sem resolução do mérito

12 de janeiro de 2023

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que, ao extinguir ação cautelar, afastou condenação […]

TRF4: União deve fornecer medicamento para tratamento de bebê de 9 meses de idade

12 de janeiro de 2023

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que determinou à União o fornecimento do medicamento Diazóxido, em […]

TRF4: Justiça Federal determina baixa da hipoteca de imóvel quitado com construtora

12 de janeiro de 2023

A Justiça Federal concedeu ao proprietário de imóvel localizado no bairro Cristo Rei, em Curitiba (PR), o cancelamento de hipoteca […]

TJ/SC: Seguradora deverá arcar com conserto de elevador em residencial ao não comprovar queda de energia

12 de janeiro de 2023

A ausência de prova capaz de indicar nexo causal entre a falha na prestação de serviços por concessionária de energia […]

TJ/RN: Estado terá que realizar promoção vertical de professor

12 de janeiro de 2023

O Tribunal Pleno do TJRN, na última sessão judicial do ano, determinou que o Estado realize a progressão vertical de […]

TJ/MA: Plataforma de streaming é condenada por cobrar mensalidade após cancelamento de contrato

12 de janeiro de 2023

Uma plataforma de streaming foi condenada pela Justiça por cobrar a mensalidade de uma assinante, mesmo após ela ter cancelado […]

TRT/RS: Prescrição intercorrente não deve ser aplicada quando há localização de patrimônio do devedor

12 de janeiro de 2023

A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou a aplicação da prescrição […]

TJ/SP condena de mãe que deixou filho sozinho em casa para ir a festa

12 de janeiro de 2023

Criança deixou a residência durante a madrugada. A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

STF: Estados não podem ser obrigados a repassar a municípios ICMS ainda não arrecadado

11 de janeiro de 2023

Para o STF, não há inconstitucionalidade na postergação do repasse da quota do tributo decorrente de programas de benefício fiscal. […]

Bancário não receberá horas extras em períodos em que foi gerente

11 de janeiro de 2023

A 7ª Turma aplicou a tese da SDI-1 de que empregado da Caixa em cargo de gestão não tem direito […]

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