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TRF1: É devido o auxílio-doença para o segurado do INSS em caso de comprovada incapacidade e cumprida a carência legal

3 de fevereiro de 2023

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia decidiu manter a sentença que acolheu o pedido de auxílio-doença ao julgar o recurso […]

TRF1: Forma de incidência dos juros em financiamento imobiliário é de livre contratação entre as partes e CDC só se aplica em caso de abusividade ou ilegalidade

3 de fevereiro de 2023

Em ação de consignação em pagamento, o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso negou o […]

TRF4: INSS é condenado a fornecer prótese adequada a beneficiário que teve perna amputada em acidente

3 de fevereiro de 2023

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a fornecer prótese para um trabalhador que sofreu amputação da perna […]

TJ/MG: Médico e hospital terão que indenizar paciente por cirurgia estética malsucedida

3 de fevereiro de 2023

Operação de implante de silicone teria deixado deformidades. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) […]

TJ/SC: Postagem de cobrança em rede social com xingamentos ao devedor resulta em indenização

3 de fevereiro de 2023

O juízo da 1ª Vara da comarca de Guaramirim/SC condenou um homem que se valeu das redes sociais para, através de […]

TJ/RJ impede interrupção de serviços de energia e ordens de despejo do Grupo Americanas

3 de fevereiro de 2023

O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 4ª Vara Empresarial da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio […]

TJ/RN mantém condenação de operadora de celular TIM por irregularidades

3 de fevereiro de 2023

A Terceira Câmara Cível manteve a condenação de uma empresa de telefonia celular, nos termos estabelecidos por sentença da 2ª […]

TJ/RN mantém condenação de rádio ao pagamento de retribuições ao ECAD

3 de fevereiro de 2023

A Terceira Câmara Cível do TJRN não deu provimento a um recurso de apelação, mantendo a condenação de uma de […]

TJ/RO nega indenização de Município a empresas por prescrição de indenização

3 de fevereiro de 2023

A Justiça de Rondônia reconheceu a prescrição e negou o direito a duas empresas de cobrar uma multa indenizatória por […]

TJ/RN: Interrupção de prazo prescricional requer formalidades legais

3 de fevereiro de 2023

A 3ª Câmara Cível do TJRN manteve sentença da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Parnamirim, […]

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