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TRT/SC nega pedido de apreensão de CNH e passaporte de devedor trabalhista

26 de julho de 2023

Mantendo decisão de primeiro grau, colegiado entendeu que aplicação de medidas coercitivas deve ser regida pelos princípios de proporcionalidade e […]

TJ/SP: Empresa que quitou débitos trabalhistas de recuperanda tem direito ao voto individual de cada credor originário

26 de julho de 2023

Decisão pautada em dispositivo do Código Civil. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São […]

TJ/RN: Servidor que inseriu dados falsos em sistema tem condenação mantida

26 de julho de 2023

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do TJRN mantiveram a sentença da Vara Única da Comarca de Caraúbas, que […]

TJ/MG: Bufê é condenado a indenizar casal por se recusar a adiar data de festa de casamento

26 de julho de 2023

Os noivos alegaram prejuízo, pois tiveram que contratar outra empresa para realizar o evento. Um bufê foi condenado a indenizar […]

TRT/MG: Atendente de telemarketing com jornada reduzida não receberá diferenças salariais em relação ao piso convencional e ao salário mínimo

26 de julho de 2023

O salário mínimo legal corresponde ao valor salarial mais baixo que se pode pagar a um empregado no mercado de […]

TJ/DFT: 123 Milhas é condenada a indenizar cliente por não efetuar reserva de passagem aérea

26 de julho de 2023

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou a 123 Viagens e […]

TJ/MA: Justiça indefere pedido de revisão de juros em empréstimo consignado

26 de julho de 2023

A 1ª Vara Cível de Imperatriz/MA. indeferiu o pedido de revisão de juros e pagamento de danos morais feito por […]

TJ/SC: Ex-prefeito terá que ressarcir município após tour pela Europa com dinheiro público

26 de julho de 2023

Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual, um ex-prefeito do sul do Estado […]

TJ/AC: Condutor que não respeitou o sinal de pare terá que indenizar motociclista

26 de julho de 2023

O conjunto probatório apresentado confirmou que a alegação da parte autora é verdadeira. O 3º Juizado Especial Cível da Comarca […]

TJ/RN: Justiça determina que Estado e Município forneçam ou custeiem cirurgia cardíaca em idoso

26 de julho de 2023

A Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim/RN. determinou que o Município de Parnamirim e […]

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