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TJ/SC: Policial que utilizou viatura para assuntos particulares é condenado por peculato

15 de dezembro de 2022

Um policial que fez uso de uma viatura descaracterizada para tratar de assuntos pessoais foi condenado por peculato. Ele teria […]

TRT/SP: Divisão de faturamento e ausência de controle de jornada entre veterinária e pet shop afastam vínculo de emprego

15 de dezembro de 2022

A 11ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reformou sentença de 1º grau que havia reconhecido vínculo […]

STF: Homem com psicose crônica deve ter acesso a medidas despenalizadoras

14 de dezembro de 2022

Em razão da doença, ele é inimputável, e deverá ser assistido por um curador na audiência preliminar. A decisão é […]

STF: Provas obtidas a partir do congelamento do conteúdo de contas da internet são anuladas

14 de dezembro de 2022

Com base na Constituição e no Marco Civil da Internet, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que o acesso aos dados […]

TST: Acordo com quitação geral do contrato de trabalho é considerado válido

14 de dezembro de 2022

Para a 4ª Turma, as exigências previstas na Reforma Trabalhista foram cumpridas. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

TST: Empregada doméstica perde direito à justiça gratuita por não comprovar carência financeira

14 de dezembro de 2022

Para a 5ª Turma, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

TRF1 nega a restituição de bens a mulher que funcionava como “testa de ferro” de companheiro acusado de fraudar verbas públicas

14 de dezembro de 2022

A 2ª Seção do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) analisou um mandando de segurança que visava anular decisão que […]

TRF1: Telefonista consegue manter jornada de trabalho de 30 horas semanais sem redução da remuneração

14 de dezembro de 2022

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença para assegurar a uma servidora pública que […]

TRF1: Homem flagrado comercializando caranguejos capturados em período proibido deve pagar multa aplicada pelo ICMBio

14 de dezembro de 2022

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a multa aplicada pelo Instituto Chico Mendes de […]

TRF1: Mandado de segurança sobre concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente de trabalho deve ser julgado por juiz federal e não estadual

14 de dezembro de 2022

Um juiz federal e um juiz estadual de Mato Grosso discutiram, em um mandado de segurança, quem teria competência para […]

TJ/SC: Policial que utilizou viatura para assuntos particulares é condenado por peculato

TRT/SP: Divisão de faturamento e ausência de controle de jornada entre veterinária e pet shop afastam vínculo de emprego

STF: Homem com psicose crônica deve ter acesso a medidas despenalizadoras

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TST: Empregada doméstica perde direito à justiça gratuita por não comprovar carência financeira

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