STF mantém cobrança de contribuição sobre receita de empregador rural pessoa jurídica
24 de janeiro de 2023
Voto do ministro Alexandre de Moraes orientou o entendimento da maioria do Plenário. Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal […]
STF: Convenções internacionais não se aplicam a dano moral em transporte internacional de passageiros
24 de janeiro de 2023
O entendimento do STF é que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve prevalecer sobre as normas de direito […]
STJ: É nulo o consentimento para ingresso da polícia em residência após prisão em flagrante por motivo diverso
24 de janeiro de 2023
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um indivíduo do crime de tráfico de drogas por considerar […]
TST: ECT é condenada a pagar honorários em ação sobre férias extinta sem julgamento de mérito
24 de janeiro de 2023
O motivo é que a empresa, ao proibir férias em um período, deu causa ao ajuizamento da reclamação e, quando […]
TST: Eficácia de acordo sobre intervalo intrajornada é limitada até dia anterior à Reforma Trabalhista
24 de janeiro de 2023
Na ação revisional, o colegiado considerou ser direito da empresa delimitar período de eficácia do acordo com o Ministério Público. […]
TRF1: Simples afirmação de insuficiência de recursos autoriza gratuidade da justiça
24 de janeiro de 2023
Um servidor público da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) conseguiu o benefício da justiça gratuita. Ele recorreu ao Tribunal Regional […]
TRF1: Militar com esquizofrenia licenciado indevidamente deve ser reformado e indenizado por danos morais
24 de janeiro de 2023
Um militar temporário das Força Armadas que foi licenciado por se encontrar incapacitado para o serviço militar teve garantido seu […]
TRF1: Prazo prescricional para trabalhador exposto a pesticida sem proteção começa a contar da data em que tomou conhecimento de possível contaminação
24 de janeiro de 2023
Um agente de saúde pública da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) teve reconhecido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região […]
TRF4 autoriza trabalho noturno para homem condenado a cumprir pena em regime aberto
24 de janeiro de 2023
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu habeas corpus (HC) autorizando que um homem, residente em Rolândia (PR), […]
TRF3: Justiça Federal concede liminar a empresas associadas do Ciesp para recolherem PIS e Cofins com alíquotas reduzidas
24 de janeiro de 2023
Decisão foi baseada no princípio da anterioridade nonagesimal da Constituição Federal. A juíza federal Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11ª […]
22 de dezembro
22 de dezembro
22 de dezembro
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