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TRT/SP aplica código de defesa do consumidor por analogia e sócios passam a responder por dívidas trabalhistas

24 de fevereiro de 2023

A 14ª Turma do TRT-2 manteve entendimento do juízo de primeiro grau que, por aplicação analógica do Código de Defesa […]

STF: Bens apreendidos em operações ambientais podem ser destruídos

23 de fevereiro de 2023

Para o Plenário, a norma estadual limita a eficácia da Lei de Crimes Ambientais. Por unanimidade, o Plenário do Supremo […]

STJ: Rescisória deve comprovar que prova nova anterior ao julgamento era desconhecida ou não pôde ser juntada

23 de fevereiro de 2023

Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a apresentação de nova prova, mesmo sendo preexistente ao julgamento, […]

STJ vai definir em repetitivo se OAB pode cobrar anuidade das sociedades de advogados

23 de fevereiro de 2023

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se […]

STJ: Remuneração do administrador judicial não pode se sujeitar à forma fixada no plano de recuperação

23 de fevereiro de 2023

A remuneração do administrador judicial deve ser fixada pelo juízo com base nos critérios legais e não pode se sujeitar […]

STJ: Médica não pode ser curadora de paciente da clínica psiquiátrica em que ela trabalhou

23 de fevereiro de 2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que uma médica não pode ser nomeada para […]

STJ: Empresário agiu com má-fé ao requerer caducidade de marca e depois registrá-la como sua

23 de fevereiro de 2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, anulou três registros referentes à marca Permabond, por entender […]

STJ: É possível emitir duplicata com valor calculado na cláusula ‘take or pay’

23 de fevereiro de 2023

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a emissão de duplicata fundada em contrato de […]

TRF1: Falta de pagamento da fiança não justifica a manutenção de prisão preventiva

23 de fevereiro de 2023

Em julgamento de habeas corpus (HC), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não […]

TRF4: CEF não é responsável por PIX voluntário realizado por vítima de estelionato

23 de fevereiro de 2023

A Justiça Federal negou pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização a uma pessoa que […]

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