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TST: Inconstitucionalidade reconhecida por Tribunal de Justiça não altera prazo para ação rescisória

7 de março de 2024

Somente em decisões do STF o prazo começa no trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade. A Subseção II Especializada […]

TRF1 mantém decisão favorável a candidata negra a curso superior em caso de heteroidentificação controversa

7 de março de 2024

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Fundação Universidade de […]

TRF1: Reintegração e estabilidade são garantidas em decisão favorável a servidora pública gestante que foi exonerada

7 de março de 2024

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União em face de […]

TRF4: Correios devem indenizar cliente por TV de LED entregue com tela quebrada

7 de março de 2024

A Justiça Federal determinou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que indenize, por danos morais e materiais, um […]

TJ/SP: Leis que regulamentam níveis sonoros superiores aos de normas federais é inconstitucional

7 de março de 2024

Violação do pacto federativo e proteção ao meio ambiente. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou […]

TRT/SP: Exigência de idade máxima para vaga de moderadora de conteúdo gera dever de indenizar

7 de março de 2024

Uma candidata a vaga de moderadora de conteúdo, à época com 44 anos, deve receber indenização de R$ 10 mil […]

TJ/DFT: Clínica deve indenizar consumidor por erro em cirurgia para correção de calvície

7 de março de 2024

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou o […]

TJ/AM: Competência para fiscalizar produção de bebidas é de Ministério da Agricultura e Pecuária não de órgão municipal

7 de março de 2024

Colegiado concedeu segurança à empresa que havia sido fiscalizada por órgão municipal, ficando anulado o auto de infração e o […]

TJ/MG: Justiça nega pedido de empresas por uso exclusivo de nome

7 de março de 2024

Magistrados entenderam que não há risco de confusão de clientela entre as companhias. A 21ª Câmara Cível do Tribunal de […]

TJ/MA: Pedido de pensão por morte de servidor público não prescreve

7 de março de 2024

A 7ª Câmara Cível do Tribunal manteve decisão que garante o benefício ao viúvo de uma ex-servidora e negou pedido […]

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