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TRT/RS: Supervisor comercial não tem direito a horas extras porque sua atividade é incompatível com controle de jornada

13 de novembro de 2023

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença da juíza Patricia Zeilmann Costa, […]

TJ/GO: Município tem prazo de dois meses para assegurar o atendimento educacional de qualidade às suas crianças

13 de novembro de 2023

O Município de Quirinópolis tem prazo de dois meses para providenciar a prestação de serviço educacional de qualidade às suas […]

TJ/DFT: Companhia aérea deverá indenizar passageira que não pode embarcar seu animal de estimação

13 de novembro de 2023

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios […]

TRT/RN homologa mais de R$ 5,8 milhões em acordos de processos da Caixa Econômica

13 de novembro de 2023

A 8ª Vara do Trabalho de Natal (RN) homologou acordos no valor total de R$ 5,9 milhões, que beneficiaram trabalhadores […]

TJ/ES: Cliente bancária que afirmou ter sido vítima de golpe tem pedido negado

13 de novembro de 2023

De acordo com a sentença, houve culpa exclusiva da consumidora. Uma cliente ingressou com uma ação contra duas instituições bancárias […]

TJ/PB: Estado deve fornecer medicamento para tratamento do espectro da neuromielite óptica

13 de novembro de 2023

O Estado da Paraíba terá que fornecer o medicamento Inebilizumabe a uma paciente portadora de neuromielite óptica. A decisão é […]

TJ/MG: Empresa deverá receber indenização de plataforma digital

13 de novembro de 2023

Perfis usados para venda online de joias foram cancelados sem justificativa. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de […]

STF decide que exigência de separação judicial não é requisito para divórcio

10 de novembro de 2023

Para os ministros, a previsão do Código Civil perdeu validade com entrada em vigor de emenda constitucional. O Supremo Tribunal […]

STF valida exclusão de agentes públicos do regime de repatriação de bens

10 de novembro de 2023

O entendimento foi que a Lei de Repatriação está fundamentada nos princípios constitucionais da probidade, da impessoalidade e da moralidade […]

STJ: Reconhecimento, pelo Cade, de infração da ordem econômica inicia prazo prescricional da ação reparatória

10 de novembro de 2023

O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Conselho Administrativo de […]

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