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TRF1: É cabível a liberação das mercadorias importadas quando há prestação de caução em dinheiro

4 de dezembro de 2023

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, liberar artigos marítimos importados que haviam […]

TRF4: Justiça determina que Receita Federal apresente informações de produtos falsificados à empresa detentora da marca

4 de dezembro de 2023

A Justiça Federal determinou que a Receita Federal apresente informações quanto à autoria e materialidade de mercadorias falsificadas da Stanley, […]

TRF3: INSS deve restabelecer pensão por morte a jovem com esquizofrenia

4 de dezembro de 2023

Apesar de a doença ter sido diagnosticada aos 16 anos, benefício foi cessado em 2021, quando filha do segurado falecido […]

TRF4: Médico consegue abatimento de 25% do Fies por ter atuado durante pandemia de Covid

4 de dezembro de 2023

Um médico formado em uma universidade particular obteve uma decisão judicial favorável e conseguiu o abatimento no saldo devedor do […]

TJ/PB: Lei municipal que proíbe a cobrança de taxa de religação é inconstitucional

4 de dezembro de 2023

Em Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 541/2018, que proíbe, […]

TJ/SP: Aluno obrigado a usar camiseta com inscrição “empréstimo” por não ter uniforme escolar, será indenizado

4 de dezembro de 2023

Medida gerou discriminação entre os estudantes. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve […]

TJ/SC: Paciente que, já anestesiado, teve cirurgia cancelada será indenizado por hospital

4 de dezembro de 2023

Um hospital particular do norte do Estado foi condenado a indenizar um paciente que, mesmo já anestesiado, teve a cirurgia […]

TJ/MG: Banco é condenado a indenizar mulher trans por demora em alterar nome social

4 de dezembro de 2023

Uma instituição financeira foi condenada, em duas instâncias, a indenizar uma mulher trans pela demora em alterar os dados cadastrais […]

TJ/DFT: Venda de celular desacompanhado de carregador não constitui prática abusiva

4 de dezembro de 2023

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal julgou improcedente os pedidos formulados pelo autor, para determinar que […]

TJ/ES: Idosa deve receber restituição de valores pagos por empréstimo que não contratou

4 de dezembro de 2023

O magistrado também declarou a inexistência dos débitos. Uma idosa, que alegou ter sido vítima de fraude, ingressou com uma […]

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