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TRF4: Quantia resultante da venda de bem de família também não pode ser penhorada

16 de abril de 2024

“Os valores decorrentes da alienação de bem de família também são impenhoráveis, sendo abrangidos pela proteção conferida pela Lei 8.009/1990, […]

TRT/MS reconhece doença ocupacional e determina indenização para trabalhadora da Seara Alimentos

16 de abril de 2024

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade, a decisão de reconhecimento de doença […]

TJ/SP: Município é responsabilizado por bullying em escola pública

16 de abril de 2024

Ente público não cumpriu dever de guarda e vigilância. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de […]

TRT/SP: Lojas Renner é condenada a pagar indenização por homofobia

16 de abril de 2024

Uma rede varejista de moda deve pagar danos morais no valor de R$ 20 mil a auxiliar de loja por […]

TRT/MG: Empresa é condenada por reter e não dar baixa em Carteira de Trabalho após dispensa de empregado

16 de abril de 2024

A retenção da Carteira de Trabalho após a dispensa, sem dar baixa no documento, impede o trabalhador de obter novo […]

TJ/RN: Cliente será indenizado por dano causado em automóvel abastecido indevidamente

16 de abril de 2024

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRN), à unanimidade de votos, negou apelação cível interposta por uma empresa […]

TJ/DFT: Construtoras são condenadas por propaganda enganosa de vaga em venda de imóvel

16 de abril de 2024

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou, solidariamente, […]

TJ/PE: Fabricante Renault e concessionária são condenadas por vício oculto em câmbio automático de veículo fora de garantia legal

16 de abril de 2024

O equipamento apresentou defeito após 40 mil km rodados, quando deveria apresentar funcionalidade superior a 100 mil km rodados. A […]

TJ/RN: Plano de saúde deve autorizar internação de criança com síndromes gripais em UTI Pediátrica

16 de abril de 2024

A juíza plantonista Daniella Simonetti, do Plantão Diurno Cível Região I, deferiu pedido de tutela de urgência e determinou que […]

STF invalida lei do Espírito Santo que garantia porte de armas para vigilantes e seguranças

15 de abril de 2024

Decisão unânime aplicou jurisprudência no sentido de que apenas lei federal editada pela União pode tratar do tema. Por unanimidade, […]

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