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STJ: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final, obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios recebidos

29 de outubro de 2024

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) complementou a tese firmada no Tema 692 dos recursos repetitivos para […]

STJ: Na recuperação, é possível aplicar deságio sobre créditos trabalhistas pagos em até um ano

29 de outubro de 2024

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma […]

TST: Regime jurídico de assistente do Consulado de Portugal definirá competência da Justiça do Trabalho

29 de outubro de 2024

Pedidos do trabalhador se basearam na legislação brasileira. Resumo: . Um trabalhador português que atuava no Consulado de Portugal no […]

TST: Energisa deverá reintegrar eletricitária com doença psiquiátrica

29 de outubro de 2024

Ela sofria de depressão e estava afastada quando foi dispensada. Resumo: Uma auxiliar administrativa da Energisa foi demitida 10 dias […]

TRF1: Plano de saúde é obrigado a custear terapias multidisciplinares para tratamento de pessoa com autismo

29 de outubro de 2024

Uma operadora de plano de saúde foi obrigada a custear integralmente terapias de musicoterapia e equoterapia recomendadas como tratamentos suplementares […]

TRF1: Estudante indígena tem direito a ser matriculado em universidade mesmo sem apresentar histórico escolar

29 de outubro de 2024

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a um estudante indígena o direito de matricular-se […]

TJ/SP: Usuária prejudicada por interrupção no fornecimento de energia elétrica será indenizada

29 de outubro de 2024

Reparação de R$ 10 mil. A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão […]

TJ/SP: Município deve disponibilizar profissional de Libras na rede de apoio municipal

29 de outubro de 2024

Princípio do mínimo existencial. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da […]

TRT/CE: Funcionária ganha transferência provisória para cuidar de mãe com câncer

29 de outubro de 2024

A Justiça do Trabalho do Ceará, por meio da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, determinou liminarmente a transferência provisória […]

TJ/RN: Lei que reduz quadro em Conselhos tutelares é inconstitucional

29 de outubro de 2024

Ao analisar ação ajuizada pela Procuradora-Geral de Justiça, o Pleno do TJRN julgou procedente pedido para declarar a inconstitucionalidade do […]

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