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Ministro André Mendonça aplicou regra de que norma penal não pode retroagir a fatos anteriores ao crime, a não ser […]

Para a maioria do Plenário, o parâmetro previsto na Constituição é a categoria econômica da empresa, e não seu tamanho. […]

Não havia autorização para que ela aparecesse na TV. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a GE […]

Empregados eram obrigados a assistir a “lives” do proprietário com incitação velada a votar em seu candidato. A Terceira Turma […]

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) revogou a penhora no valor de R$ 5.570,09 realizada […]

O Judiciário não pode substituir as universidades no exercício da autonomia didático-científica, conforme previsão constitucional, e, por esse motivo, as […]