TJ/SC: É ilegal tarifa criada para isentar motorista de multa por estacionamento irregular
23 de fevereiro de 2024
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença da comarca de Sombrio/SC que […]
TJ/DFT: Concessionária e Distrito Federal devem indenizar motorista que teve veículo danificado em queda de árvore
23 de fevereiro de 2024
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Cia Urbanizadora da Nova Capital […]
TRT/MG: Azul é condenada a indenizar comissária de voo por gastos com maquiagem, cabelo, unhas e acessórios
23 de fevereiro de 2024
Uma empresa aérea que opera no Aeroporto Internacional de Confins, na região metropolitana da capital mineira, terá que restituir a […]
TRT/SP: Justiça reconhece responsabilidade por dano ambiental de fornecedores de peças envolvidas em acidente de trabalho
23 de fevereiro de 2024
A 17ª Turma do TRT-2 reformou sentença e reconheceu a responsabilidade solidária de três empresas de eletrodomésticos pelos danos sofridos […]
TJ/DFT: Motociclista atropelado por ônibus deve ser indenizado
23 de fevereiro de 2024
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Real Auto Ônibus LTDA a […]
TJ/RN: Cancelamento indevido de passagens aéreas gera indenização
23 de fevereiro de 2024
Empresa de aviação deverá pagar indenização de R$ 2 mil e restituição no valor de R$ 967,51 a uma cliente […]
TJ/DFT: Mulher será indenizada por inscrição indevida em dívida ativa por débito de IPVA
23 de fevereiro de 2024
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Departamento de Trânsito do Distrito […]
TJ/SC: Juíza recomenda que autorização para hospedagem de menores seja registrada em cartório
23 de fevereiro de 2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 82, diz que é proibida a hospedagem de criança […]
TJ/PB: Decisão condenou município ao fornecimento de fraldas infantis ou geriátricas
23 de fevereiro de 2024
O município de Bayeux/PB deve adotar providências no sentido de fornecer fraldas descartáveis, infantis ou geriátricas, destinadas a pacientes com […]
TJ/PB: Empresa aérea Latam é condenada a indenizar passageira por extravio definitivo de bagagem
23 de fevereiro de 2024
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da […]
19 de dezembro
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