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Para a 6ª Turma, não havia parâmetros objetivos capazes de justificar o tratamento desigual. A Sexta Turma do Tribunal Superior […]

As duas filhas de um falecido militar da Marinha recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a […]

A Caixa Econômica Federal (CEF) conseguiu anular uma multa aplicada pelo Procon de Florianópolis, por haver negado ressarcimento a um […]

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de um réu, que responde a […]

Para magistrados, ficou caracterizada transferência de renda e não pagamento de pensão alimentícia. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal […]

A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que uma mulher deverá pagar mais […]