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Os fabricantes e comerciantes de equipamentos capazes de fazer escutas telefônicas poderão ser obrigados a fornecer à Polícia Federal dados […]

Os jogos de azar, inclusive os bingos, poderão ser enquadrados como prática criminosa tipificada pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940). Um […]

por Bruno Barata Magalhães O instituto da Súmula Vinculante foi concebido pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de […]

Acusados de crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro, sete comerciantes pernambucanos apresentaram, em conjunto, Habeas […]

A candidata a Prefeitura de São Paulo, Marta Suplicy (PT), e a coligação Uma Nova Atitude Para São Paulo (PT, […]

O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar as contas da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), empresa […]

Se faltou apresentação da defesa prévia antes do recebimento da denúncia, a Ação Penal deve ser considerada nula desde que […]

por Lilian Matsuura “A renovação consecutiva do monitoramento sempre foi admitida e é absolutamente necessária para apurar qualquer crime com […]

Chegou ao Supremo Tribunal Federal mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Portaria 186/08, do Ministério do Trabalho, que […]

por Vinicius Furuie O processo de compra de uma marca deve envolver a pesquisa sobre a situação financeira do vendedor. […]