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Entendimento da Primeira Turma foi de que a redação anterior de dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa não se aplica […]

Considerando os valores definidos no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a mineradora Vale S/A, a Defensoria Pública […]

Alguns trabalhavam até 30 dias sem folga. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que […]

A 3ª Vara Federal de Porto Alegre determinou o desbloqueio de R$ 4,5 mil retidos de uma conta bancária da […]

A filha de uma profissional de saúde vitimada pela COVID-19 teve o direito à indenização, garantido pela Quinta Turma do […]

Decisão da 3ª Vara Federal de São José dos Campos reconheceu direito a anistiado político. A 3ª Vara Federal de […]