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TRT/MG: Empresa determina que trabalhador sem habilitação dirija caminhão é condenada por dano moral após acidente

25 de abril de 2024

A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de transporte rodoviário de carga a pagar indenização por dano moral de R$ […]

TJ/SP: Lei que veta inauguração de obras inacabadas é constitucional

25 de abril de 2024

Norma municipal não invade competência do Executivo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a constitucionalidade […]

STF veda possibilidade de mais de uma reeleição para cargos de direção do Tribunal de Contas

24 de abril de 2024

O colegiado aplicou jurisprudência do Supremo de que a alternância no exercício do poder é essencial na democracia. O Plenário […]

STF absolve condenado por furtar itens da decoração de Natal em Florianópolis

24 de abril de 2024

Segunda Turma aplicou ao caso o princípio da insignificância, diante da mínima ofensividade da conduta. Por maioria de votos, a […]

STF invalida lei que facilita porte de arma de fogo a atiradores desportivos em MS

24 de abril de 2024

O entendimento é de que cabe somente à União legislar sobre a matéria. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) […]

STJ: É possível penhorar parte do pecúlio recebido pelo preso para pagar multa fixada na sentença

24 de abril de 2024

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível penhorar até um quarto do pecúlio obtido pelo condenado […]

Conselho da Justiça Federal: Mãe de militar que se tornou viúva antes da vigência da Lei n. 13.954/2019 tem direito adquirido à assistência médico-hospitalar

24 de abril de 2024

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, durante a sessão de julgamento de 17 […]

Conselho da Justiça Federal fixa tese sobre prazo prescricional para pedidos de concessão do auxílio emergencial

24 de abril de 2024

Durante a sessão ordinária de julgamento realizada em 17 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais […]

TRF1: Transferência por necessidade do serviço público é comum na carreira militar e reflete a prioridade do interesse público sobre o privado

24 de abril de 2024

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por um militar contra […]

TRF4: Caixa não terá que indenizar por transferências voluntárias para terceiros com oferta de comissões

24 de abril de 2024

A Caixa Econômica Federal (CEF) não terá que restituir a uma correntista os valores transferidos para terceiros, acreditando estar realizando […]

TRT/MG: Empresa determina que trabalhador sem habilitação dirija caminhão é condenada por dano moral após acidente

TJ/SP: Lei que veta inauguração de obras inacabadas é constitucional

STF veda possibilidade de mais de uma reeleição para cargos de direção do Tribunal de Contas

STF absolve condenado por furtar itens da decoração de Natal em Florianópolis

STF invalida lei que facilita porte de arma de fogo a atiradores desportivos em MS

STJ: É possível penhorar parte do pecúlio recebido pelo preso para pagar multa fixada na sentença

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Conselho da Justiça Federal fixa tese sobre prazo prescricional para pedidos de concessão do auxílio emergencial

TRF1: Transferência por necessidade do serviço público é comum na carreira militar e reflete a prioridade do interesse público sobre o privado

TRF4: Caixa não terá que indenizar por transferências voluntárias para terceiros com oferta de comissões

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