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Conflito de direitos fundamentais. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Município […]

Reparação por danos morais fixada em R$ 7 mil. A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a obrigação de uma […]

Um pedreiro que foi contratado por uma empresa como microempreendedor individual teve o vínculo de emprego reconhecido pela Justiça do […]

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da Comarca de Belo Horizonte e […]

Discussão motivada por suposta cobrança indevida em comanda. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São […]

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação não pode ser exercido por […]