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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (3/12), o Projeto de Lei para recuperar bens provenientes […]

A capitalização mensal dos juros somente é admitida quando as partes fazem acordo. Com essa conclusão, a 3ª Câmara Cível […]

por João Baptista Herkenhoff A passagem do aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de uma forma ou de outra, […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça poderá analisar antes do recesso de fim de ano se cabe honorário […]

Que o estupro e o atentado violento ao pudor, na forma qualificada (quando resulta morte ou lesão corporal grave), são […]

É ilegal a isenção de tributos municipais concedida por resolução legislativa. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal […]

Os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mantiveram decisão que determinou a sobrepartilha de 20 bilhões de […]

O controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público deve ser alterado. Por votação unânime, o Plenário do Conselho […]

por Andressa Jarletti Gonçalves de Oliveira O impacto da atual alta do dólar nos contratos pode ser minimizado judicialmente, permitindo-se […]

por Fernando Capez A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, recentemente, aprovou, por unanimidade, projeto de lei (PLS […]