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Plenário confirmou suspensão da lei que impõe a obrigação a criadores profissionais desses animais. Por unanimidade, o Plenário do Supremo […]

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 2.069.773, de relatoria do desembargador convocado Otávio […]

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro não responde por multa administrativa decorrente de infração […]

A empresa descumpria normas de segurança. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de transporte de […]

A justa causa aplicada pela ECT foi revertida na justiça. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso […]

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou a liberação de valores […]