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É inválido o pedido de falência que não tem a identificação da pessoa responsável pelo recebimento da intimação. O entendimento […]

O deputado federal pelo estado de Rondônia, Natan Donadon (PMDB), protocolou Consulta no Tribunal Superior Eleitoral para perguntar se é […]

A Lei 8.429/92, que trata dos delitos de improbidade, não pode ser aplicada contra prefeitos. O entendimento é da 21ª […]

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul vai instalar Juizados Especiais Criminais nos estádios Olímpico, do Grêmio, e […]

por Leonardo Castro Enquanto degustava uma porção de batatas no McDonald’s, a consumidora Juliana Paula Zéfiro encontrou, entre os filetes, […]

A Advocacia-Geral da União organizou uma coletânea com toda a legislação e normas da Procuradoria-Geral da Fazenda e disponibilizou em […]

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu) entrou com pedido de Mandado de Segurança coletivo, no […]

Constatação de vício em inquérito policial não anula ordem de prisão preventiva. O entendimento é do ministro Ricardo Lewandowski, do […]

O Supremo Tribunal Federal recebeu, na terça-feira passada (18/3), quatro pedidos de Habeas Corpus do ex-juiz federal João Carlos da […]

O prefeito do município paulista de José Bonifácio, Celso Olimar Calgaro (PP), o vice-prefeito Lafayete Carusi (PPS) e o vereador […]