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TJ/MT: Decreto estadual que impõe anos iniciais do ensino fundamental aos municípios é inconstitucional

30 de agosto de 2024

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade […]

TJ/RN: Universidade particular transfere curso de estudante para outra cidade e é condenada por danos morais

30 de agosto de 2024

Uma universidade particular deve indenizar uma estudante no valor de R$ 2 mil, por danos morais, após transferir seu curso […]

TRT/SP: Acusação sem prova constitui ofensa grave e autoriza indenização por dano moral

30 de agosto de 2024

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região manteve condenação por danos morais em favor de faxineira acusada injustamente de […]

TJ/PB: Homem é condenado por homofobia contra a própria irmã

30 de agosto de 2024

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba redimensionou a pena aplicada a um homem que foi condenado por […]

TRT/RO-AC reconhece assédio moral em caso de empregada doméstica que sofreu gordofobia

30 de agosto de 2024

Decisão condena uma empregadora ao pagamento de R$6 mil por danos morais devido ao assédio moral sofrido por uma empregada […]

TRT/MG: Trabalhadora terceirizada de hospital que acumulou funções ao limpar calçada da entidade com máquinas pesadas receberá adicional

30 de agosto de 2024

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de adicional por acúmulo de funções, correspondente a 20% sobre o salário mensalmente […]

TJ/RN: Lei sobre convocação de soldados inconstitucional

30 de agosto de 2024

O Pleno do TJRN declarou como inconstitucional a Lei Estadual nº 11.169/2022, por ofensa aos artigos 3º e 26, da […]

TRT/RS: Promotor de vendas que teve veículo furtado e não recebeu outros meios para visitar clientes obtém rescisão indireta

30 de agosto de 2024

Um promotor de vendas que teve seu carro furtado e não recebeu da empregadora outro meio de transporte para realizar […]

STF intima Elon Musk e X a indicarem representante legal em até 24 horas sob pena de suspensão de atividades no Brasil

29 de agosto de 2024

Intimação assinada pelo ministro Alexandre de Moraes foi feita por meio do perfil oficial do STF na plataforma. Advogada constituída […]

STJ: Confissão extrajudicial somente será admitida se feita formalmente e de maneira documentada e dentro de um estabelecimento público e oficial

29 de agosto de 2024

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, fixou três teses sobre a valoração e a admissibilidade […]

TJ/MT: Decreto estadual que impõe anos iniciais do ensino fundamental aos municípios é inconstitucional

TJ/RN: Universidade particular transfere curso de estudante para outra cidade e é condenada por danos morais

TRT/SP: Acusação sem prova constitui ofensa grave e autoriza indenização por dano moral

TJ/PB: Homem é condenado por homofobia contra a própria irmã

TRT/RO-AC reconhece assédio moral em caso de empregada doméstica que sofreu gordofobia

TRT/MG: Trabalhadora terceirizada de hospital que acumulou funções ao limpar calçada da entidade com máquinas pesadas receberá adicional

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