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O Departamento Nacional de Produção Mineral não pode impedir que a população da cidade de Quilombo (SC) use as águas […]

Norma prevista em convenção coletiva de trabalho que prevê multa não pode ser comparada a um título executivo extrajudicial. Com […]

O candidato aprovado em concurso para trabalhar em uma cidade não tem direito de ser nomeado em outra. O entendimento […]

por Ravênia Márcia de Oliveira Leite O advento da Lei 11.705/2008, alcunhada pelo público em geral como “Lei Seca”, alterou […]

O ministro Paulo Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, validou todas as decisões e medidas cautelares proferidas pelo Tribunal Regional […]

“Entendem-se e respeitam-se todos os amparos que a ciência jurídica e a devida proteção aos servidores da coisa pública. É […]

Lançamento por homologação, como se sabe, é aquela modalidade em que o contribuinte antecipa o pagamento do tributo que ele […]

A uma semana de completar três meses de vigência, a Lei dos Recursos Repetitivos já deu provas significativas da sua […]

É possível a cumulação de indenização por danos estético e moral, ainda que originados de um mesmo fato, desde que […]

A norma contida no artigo 384 da CLT que prevê para a mulher, no caso de prorrogação da jornada, descanso […]