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Como regra geral os direitos fundamentais podem ser objeto de restrição mesmo quando expressamente não previsto no texto constitucional. Há […]

A situação processual de Rogério Alan Rocha Rios, acusado de participar do crime que ficou conhecido como Chacina de Unaí, […]

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou a diminuição da pena de oito anos do norte-americano John Michael White […]

O Supremo Tribunal Federal revogou nessa terça-feira (28/10) Habeas Corpus em favor do ex-senador Mario Calixto Filho (PMDB-RO). Ele é […]

Mesmo tendo recebido 53% dos votos na eleição municipal, o candidato Jorge Roberto Garzieira (PMDB-PE) não assumirá a prefeitura de […]

Não incide ICMS sobre a taxa de adesão de TV por cabo e sim sobre a transmissão do sinal. O […]

A Polícia Federal está cumprindo, nesta quarta-feira (29/10), seis mandados de busca e apreensão e seis de prisão temporária nos […]

Não é possível por meio de Habeas Corpus reconhecer que os indícios são insuficientes para justificar a prisão. Motivo: isso […]

O indício de suposta periculosidade do réu justifica o decreto de prisão preventiva. O entendimento é da 5ª Turma do […]

por Murillo Cesar de Mello Brandão Filho Unificação das carreiras jurídicas integrantes da Advocacia-Geral da União (Advogado da União, Procurador […]