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TRF1: Direitos antidumping somente se aplicam a mercadorias despachadas para consumo a partir da publicação da norma que os instituiu

27 de janeiro de 2025

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União da sentença do […]

TRF1: Somente aposentados por incapacidade permanente que necessitarem de assistência de outra pessoa têm direito ao adicional de 25%

27 de janeiro de 2025

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro […]

TRF1: Execuções fiscais de pequeno valor ajuizadas por Autarquias e Fundações Públicas Federais não podem ser extintas de ofício

27 de janeiro de 2025

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que julgou extinta a execução, tendo […]

TRF1: Penhora de créditos trabalhistas não pode superar 30% quando provado que bloqueio prejudica a subsistência do devedor

27 de janeiro de 2025

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) negou a apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) da […]

TRF4: Justiça condena apresentador e emissora de TV a dano moral coletivo de R$ 300mil em razão de discurso ofensivo à comunidade LGBTQIAPN+

27 de janeiro de 2025

Em sentenças conjuntas proferidas em duas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) e entidades representativas da Comunidade […]

TRF3: Mutuário da Caixa deve ser indenizado por danos materiais e morais

27 de janeiro de 2025

Cliente financiou imóvel em construção que não foi entregue. A 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP determinou à Caixa Econômica Federal […]

TRF3: Homem que atuou como torneiro mecânico e operador de eletroerosão obtém conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial

27 de janeiro de 2025

Magistrados consideraram PPP e laudo técnico pericial em conformidade com legislação previdenciária da época. A Sétima Turma do Tribunal Regional […]

TRF1: Direitos antidumping somente se aplicam a mercadorias despachadas para consumo a partir da publicação da norma que os instituiu

TRF1: Somente aposentados por incapacidade permanente que necessitarem de assistência de outra pessoa têm direito ao adicional de 25%

TRF1: Execuções fiscais de pequeno valor ajuizadas por Autarquias e Fundações Públicas Federais não podem ser extintas de ofício

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TJ/DFT: Morte em hospital – Distrito Federal é condenado por falha em atendimento médico

TJ/MA: Banco virtual PagSeguro é condenado a indenizar cliente por bloqueio de conta

TJ/DFT: Supermercado é condenado a indenizar consumidor por dano em veículo estacionado

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