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A Caixa Econômica Federal (CEF) não terá de indenizar um empresário de Brusque/SC por depósitos via Pix para um suposto […]

Empresa de entretenimento e centro comercial deverão indenizar cliente por acidente em suas dependências. Sentença proferida pelo juiz do 18º. […]

Uma médica radiologista da Secretaria Estadual de Saúde conquistou o direito, na Justiça, de ser indenizada pelos danos morais resultantes […]

Infrações emitidas por órgão fiscalizador de prefeitura. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo […]