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Uma empresa de ônibus deve indenizar uma passageira que sofreu lesões em um acidente de trânsito em Contagem, na Região […]

Entendimento da Corte é de que a Constituição Federal não inseriu as atribuições de delegados entre as funções essenciais à […]

Para o Tribunal, situações excepcionais podem justificar a recusa da administração pública a nomear novos servidores. O Supremo Tribunal Federal […]

​Nos casos de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado após a entrada em vigor da Lei […]