STF: Plataforma Rumble tem 48 horas para indicar representante legal no Brasil
21 de fevereiro de 2025
Ministro Alexandre de Moraes havia determinado bloqueio de conta de Allan dos Santos, mas, sem representante legal no país, a […]
STJ: Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, ainda que haja licença de outro órgão público
21 de fevereiro de 2025
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) pode – e deve – fiscalizar qualquer atividade que represente risco ambiental, ainda […]
TST nega recurso de servidor estadual que contestava aumento de jornada após anistia
21 de fevereiro de 2025
Readmissão seguiu a legislação estadual. Resumo: A SDI-2 do TST rejeitou o pedido de um ex-empregado da CAIXEGO que buscava […]
TST: Corte de energia não justifica prorrogação de prazo para recorrer
21 de fevereiro de 2025
Interrupção foi programada e, por isso, não se enquadra como “força maior”. Resumo: Um advogado perdeu o prazo para interpor […]
TRF1: Empresas de comunicação e publicidade estão obrigadas a contribuir para o Sesc
21 de fevereiro de 2025
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação da União contra […]
TRF4: Gestão temerária de Cooperativa de crédito leva administradores à condenação criminal
21 de fevereiro de 2025
Administradores de uma Cooperativa de crédito rural, localizada em São Lourenço do Sul/RS, foram condenados por crimes contra o sistema […]
TRF4: Incidência de cobrança previdenciária sobre verba indenizatória é indevida e passível de restituição
21 de fevereiro de 2025
A 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS julgou procedente ação de uma servidora pública estadual contra a União. A sentença, […]
TRT/GO: Dinheiro de restituição de Imposto de Renda não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista
21 de fevereiro de 2025
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu que a restituição do Imposto de Renda possui […]
TRT/SC: Comissões pagas a autônomo não servem de parâmetro para definir salário de empregado
21 de fevereiro de 2025
Decisão é da 4ª Turma em caso envolvendo reconhecimento de vínculo empregatício entre vendedor e empresa. Quando o vínculo de […]
TRT/PR: Família responde por dívida trabalhista e proventos podem ser penhorados acima do teto de 30% de aposentadoria
21 de fevereiro de 2025
A Lei Complementar n.º 150/2015 prevê que, no contrato de trabalho doméstico, empregador não é apenas a pessoa contratante, mas […]
22 de junho
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